TERMOS DE USO, LICENÇA, SEGURANÇA, DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICATIVO MÓVEL PARA SMARTPHONE DE CONTROLE DE POTÊNCIA E TELEMETRIA DE VEÍCULO ELÉTRICO Versão dos Termos: 1.0 Data de vigência: {{DATA_ACEITE}} Versão do aplicativo: 1.0 Data do aceite: {{DATA_ACEITE}} --- AVISO IMPORTANTE E ACEITAÇÃO Leia atentamente estes Termos antes de acessar ou utilizar as funcionalidades do aplicativo móvel para smartphone associado ao veículo elétrico. Ao acessar o aplicativo e selecionar a opção “CONCORDAR”, o usuário declara que teve oportunidade de ler previamente estes Termos, compreendeu suas condições, funcionalidades, limitações técnicas, avisos de segurança e responsabilidades e concorda com as condições aplicáveis ao uso do aplicativo. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar as funcionalidades do aplicativo. A aceitação destes Termos não constitui renúncia a direitos considerados irrenunciáveis pela legislação brasileira e não exclui responsabilidade que a lei expressamente determine que não possa ser excluída. O objetivo das disposições de responsabilidade constantes deste documento é delimitar corretamente as funções do aplicativo, do desenvolvedor, do vendedor, dos fabricantes e do próprio usuário, bem como estabelecer as consequências do uso inadequado, da atuação de terceiros, de modificações não autorizadas e de outras situações nas quais inexista defeito ou nexo causal imputável ao desenvolvedor ou ao vendedor. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 46, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990. --- ARTIGO 1º — DAS DEFINIÇÕES E DA SEPARAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES 1.1. Aplicativo Para os fins destes Termos, “Aplicativo” significa exclusivamente o aplicativo móvel destinado a smartphones/celulares compatíveis, utilizado para comunicação sem fio com determinados componentes eletrônicos compatíveis do veículo, seleção dos modos de potência disponibilizados na interface e visualização de informações de telemetria. O Aplicativo não deverá ser interpretado como fabricante do veículo, fabricante da bateria, fabricante do motor, fabricante da controladora, oficina mecânica, oficina elétrica, autoridade de trânsito, organismo certificador ou equipamento de homologação. Fundamento legal principal: arts. 3º, 6º, III, 12 e 14 do CDC; Lei nº 9.609/1998, especialmente art. 9º. --- 1.2. Veículo A expressão “Veículo Elétrico” ou simplesmente “Veículo” identifica, para fins destes Termos, o equipamento eletricamente propulsionado ou assistido ao qual o Aplicativo esteja conectado. Esta denominação contratual não determina sua classificação perante a legislação de trânsito. A classificação como bicicleta elétrica, equipamento de mobilidade individual autopropelido, ciclomotor, motocicleta, motoneta, triciclo ou outra categoria dependerá das características técnicas e originais do equipamento e das normas legais e regulamentares aplicáveis. Fundamento legal principal: art. 2º da Resolução CONTRAN nº 996/2023; arts. 1º a 4º do Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997. --- 1.3. Desenvolvedor “Desenvolvedor” ou “Licenciante” significa a pessoa física ou jurídica responsável pelo desenvolvimento e/ou licenciamento do Aplicativo. A condição de Desenvolvedor do Aplicativo, isoladamente, não significa fabricação, montagem, projeto, manutenção, inspeção ou certificação dos componentes físicos do Veículo, salvo quando determinada atividade tenha sido expressamente realizada pelo próprio Desenvolvedor. Consequentemente, o Desenvolvedor não assume, pelo simples fornecimento do Aplicativo, responsabilidade técnica por componentes físicos produzidos, instalados, alterados ou mantidos por terceiros. Eventual responsabilidade dependerá da atividade efetivamente exercida, da existência de defeito juridicamente imputável e do respectivo nexo causal. Fundamento legal principal: arts. 3º, 12 e 14 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. --- 1.4. Vendedor “Vendedor” significa a pessoa física ou jurídica responsável pela venda ou transferência do Veículo ao usuário. O simples fato de o Vendedor disponibilizar ao usuário acesso ao Aplicativo ou informar sua existência não o transforma automaticamente em desenvolvedor do software, fabricante da controladora, fabricante do motor, fabricante da bateria ou fabricante de demais componentes que não tenha produzido. Da mesma forma, eventual participação do Vendedor na entrega ou apresentação do Aplicativo não amplia voluntariamente suas responsabilidades para além das obrigações efetivamente decorrentes de sua atuação e daquelas impostas pela legislação. Quando a legislação estabelecer responsabilidade solidária ou outra forma obrigatória de responsabilidade, prevalecerá a regra legal. Fundamento legal principal: arts. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 13, 18 e 25 do CDC. --- 1.5. Independência das funções Desenvolvedor, Vendedor, fabricante do Veículo, fabricante da controladora, fabricante da bateria, fabricante do motor e prestadores de manutenção poderão ser pessoas ou empresas distintas. A responsabilidade de cada participante deverá ser determinada pelas atividades efetivamente desempenhadas, pela legislação aplicável e pela relação causal existente entre sua atuação e o fato reclamado. A mera integração técnica ou compatibilidade entre produtos de origens diferentes não cria, por si só, sociedade, representação, mandato, vínculo de emprego, joint venture ou assunção contratual das obrigações exclusivas de outro participante. Fundamento legal principal: arts. 3º, 7º, 12 a 14, 18 e 25 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. --- ARTIGO 2º — DA FINALIDADE DO APLICATIVO 2.1. Funções principais O Aplicativo possui como funções principais: I — comunicação eletrônica com controladora ou componente compatível do Veículo; II — seleção dos perfis de potência disponibilizados na interface; III — apresentação de informações de telemetria disponíveis; IV — apresentação de velocidade instantânea; V — apresentação de distância percorrida, odômetro e trip; VI — apresentação de informações referentes à bateria, como tensão e estimativa de carga, quando tecnicamente disponíveis. Tais funções não conferem ao Aplicativo atribuições que não estejam expressamente previstas nestes Termos. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC. --- ARTIGO 3º — DOS MODOS DE POTÊNCIA 3.1. Modo “CALÇADA — 6 KM/H” A opção identificada na interface como “CALÇADA — 6 KM/H” corresponde ao modo de baixa potência disponibilizado pelo Aplicativo. A indicação “6 KM/H” constitui referência operacional associada ao referido perfil. A denominação “CALÇADA” não constitui autorização universal para circulação sobre calçadas ou áreas destinadas a pedestres. A possibilidade de circulação dependerá da categoria jurídica do Veículo, da legislação vigente, da regulamentação da autoridade com circunscrição sobre a via e das condições específicas do local. Para equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a Resolução CONTRAN nº 996/2023 prevê que a autoridade competente poderá autorizar circulação em áreas de pedestres, com velocidade máxima de 6 km/h. Fundamento legal principal: arts. 6º, 9º, I, e 10 da Resolução CONTRAN nº 996/2023; art. 2º do CTB. --- 3.2. Modo “CICLOVIA — 20 KM/H” A opção identificada na interface como “CICLOVIA — 20 KM/H” corresponde ao modo de média potência disponibilizado pelo Aplicativo. A indicação “20 KM/H” constitui referência operacional do referido perfil e não representa declaração de que 20 km/h seja o limite obrigatório ou permitido em todas as ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas brasileiras. A velocidade legal aplicável será aquela determinada pela legislação, sinalização e autoridade com circunscrição sobre a via. Fundamento legal principal: arts. 6º, 7º, 9º, II, e 10 da Resolução CONTRAN nº 996/2023; art. 2º do CTB. --- 3.3. Modo “DESBLOQUEIO” A opção “DESBLOQUEIO” corresponde à liberação de 100% da potência disponível na configuração eletrônica do Veículo, dentro das possibilidades técnicas da controladora e dos demais componentes. O termo “DESBLOQUEIO” possui significado exclusivamente funcional dentro da interface do Aplicativo. Ele não significa desbloqueio legal, autorização administrativa, autorização de trânsito, homologação, certificação regulatória ou permissão para utilização de potência ou velocidade incompatível com a legislação. A disponibilização técnica da potência máxima não significa que sua utilização seja adequada, necessária, segura ou permitida em todas as circunstâncias. Compete ao usuário adequar efetivamente sua condução à legislação e às condições concretas da via. Fundamento legal principal: arts. 2º, 6º a 11 da Resolução CONTRAN nº 996/2023; arts. 2º, 26 e 28 do CTB. --- ARTIGO 4º — DA DIFERENÇA ENTRE POTÊNCIA E VELOCIDADE 4.1. Os modos de baixa, média e máxima potência controlam parâmetros relacionados à entrega de potência do Veículo. Potência disponibilizada e velocidade efetivamente desenvolvida não são grandezas equivalentes. A velocidade real poderá variar em razão de fatores como: peso do condutor e da carga; inclinação da via; vento; pressão dos pneus; diâmetro efetivo da roda; nível de carga e tensão da bateria; condições do motor; controladora; condições mecânicas; aderência; temperatura; configuração do equipamento e demais fatores técnicos ou ambientais. Consequentemente, as indicações de 6 km/h e 20 km/h presentes na interface não deverão ser interpretadas como garantia absoluta de velocidade constante ou como substituição da obrigação do condutor de controlar efetivamente a velocidade. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 8º, 9º, 12 e 14 do CDC; arts. 26 e 28 do CTB. --- ARTIGO 5º — DA TELEMETRIA 5.1. Origem das informações As informações de velocidade, bateria, distância, odômetro, trip e demais telemetrias poderão decorrer de dados fornecidos pela controladora, sensores ou demais componentes eletrônicos compatíveis do Veículo, processados pelo Aplicativo no smartphone do usuário. A comunicação poderá ocorrer por Bluetooth ou outra tecnologia compatível. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 30 e 31 do CDC. --- 5.2. Tolerâncias e interrupções A telemetria pode estar sujeita a atrasos de atualização, arredondamentos, perda temporária de comunicação, interferência de rádio, limitações do smartphone, restrições do sistema operacional móvel, distância entre o smartphone e o Veículo ou falhas originadas em componentes de terceiros. Nenhum dado deverá ser considerado atualizado quando a interface indicar desconexão, ausência de comunicação ou indisponibilidade de telemetria. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 12, §1º, e 14, §1º, do CDC. --- 5.3. Indicador de velocidade em smartphone A Resolução CONTRAN nº 996/2023 admite, para as categorias nela previstas, a indicação da velocidade de circulação por meio de aplicativo em smartphone como alternativa ao velocímetro nas condições estabelecidas pelos seus arts. 3º e 4º. A utilização do smartphone para essa finalidade depende de o smartphone e o Aplicativo estarem em condições adequadas de funcionamento durante a circulação. O Aplicativo não constitui equipamento oficial de fiscalização de trânsito nem instrumento metrológico de autoridade pública. Fundamento legal principal: art. 3º, parágrafo único, e art. 4º, parágrafo único, da Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- ARTIGO 6º — DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VEÍCULO 6.1. O Aplicativo não cria, modifica, certifica ou regulariza a classificação jurídica do Veículo. A classificação decorre das características técnicas e das normas aplicáveis. Selecionar um modo de baixa potência não transforma automaticamente um equipamento pertencente a determinada categoria em veículo de categoria diferente. Fundamento legal principal: art. 2º e §§ 6º e 7º da Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- 6.2. O usuário não deverá interpretar os modos do Aplicativo como substitutos de eventual obrigação de registro, licenciamento, emplacamento, habilitação, utilização de equipamento obrigatório ou qualquer outra exigência legal decorrente da categoria do Veículo. Fundamento legal principal: arts. 3º a 5º e 12 a 16 da Resolução CONTRAN nº 996/2023; CTB. --- ARTIGO 7º — DA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR 7.1. O condutor deverá manter permanentemente domínio sobre o Veículo e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O Aplicativo não substitui a atuação humana. Fundamento legal principal: arts. 26 e 28 do CTB. --- 7.2. Cabe ao usuário verificar a legislação aplicável à circulação no local em que pretende utilizar o Veículo. A existência dos botões “CALÇADA”, “CICLOVIA” ou “DESBLOQUEIO” não substitui essa verificação. Fundamento legal principal: art. 2º do CTB; arts. 6º a 10 da Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- 7.3. O usuário responde pelos atos que praticar durante a condução e pelos danos que comprovadamente decorram de sua própria ação ou omissão ilícita, imprudência, negligência, imperícia ou descumprimento das regras de trânsito. Fundamento legal principal: arts. 186 e 927 do Código Civil. --- ARTIGO 8º — DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO VEÍCULO 8.1. Antes da utilização, o usuário deverá verificar, na medida razoavelmente possível, as condições de segurança do Veículo, inclusive freios, pneus, rodas, direção, componentes visíveis, bateria, iluminação e fixações. Não deverá utilizar o Veículo quando houver anormalidade evidente capaz de comprometer a segurança. Fundamento legal principal: arts. 8º e 9º do CDC; arts. 26 e 28 do CTB; arts. 3º a 5º da Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- 8.2. O usuário deverá cumprir os requisitos relativos aos equipamentos obrigatórios aplicáveis à categoria do Veículo. O fato de determinado componente não ser controlado pelo Aplicativo não elimina eventual obrigação legal de mantê-lo instalado e funcional. Fundamento legal principal: arts. 3º, 4º e 5º da Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- ARTIGO 9º — DA UTILIZAÇÃO DO SMARTPHONE DURANTE A CONDUÇÃO 9.1. O usuário não deverá interagir com o smartphone de forma que comprometa sua atenção durante a condução. Sempre que a operação exigir atenção visual, leitura, configuração ou alteração consciente de parâmetros, o usuário deverá fazê-la somente quando puder realizá-la com segurança. Fundamento legal principal: arts. 26 e 28 do CTB e demais disposições aplicáveis ao manuseio de aparelho móvel durante a condução. --- ARTIGO 10 — DAS EXCLUDENTES E DA DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 10.1. Regra fundamental Nenhuma disposição destes Termos busca excluir responsabilidade que a legislação brasileira considere inderrogável. Contudo, não haverá responsabilidade automática do Desenvolvedor ou do Vendedor apenas porque ocorreu um acidente, dano, multa, apreensão, queda, colisão ou outro evento durante período em que o Aplicativo ou o Veículo estava sendo utilizado. Para a atribuição de responsabilidade deverão ser observados, conforme o regime jurídico aplicável, a existência de defeito, a conduta efetivamente praticada, o nexo causal e as excludentes previstas em lei. Fundamento legal principal: arts. 12, §§1º e 3º, 14, §§1º e 3º, 24 e 25 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. --- 10.2. Inexistência de defeito Quando o produto ou serviço estiver funcionando de acordo com suas características e não existir defeito causalmente relacionado ao evento, a mera existência de prejuízo não torna o Desenvolvedor ou Vendedor automaticamente responsável. Fundamento legal principal: art. 12, §3º, II, e art. 14, §3º, I, do CDC. --- 10.3. Culpa exclusiva do usuário Observada a legislação aplicável, o Desenvolvedor ou Vendedor não responderá por dano cuja causa seja exclusivamente conduta do usuário. Podem constituir exemplos, conforme as circunstâncias concretas: condução imprudente; excesso de velocidade; utilização em área proibida; desrespeito à sinalização; manuseio inadequado do smartphone; utilização do modo “DESBLOQUEIO” em circunstância incompatível com a legislação ou com a segurança; condução sob efeito de álcool ou substâncias que comprometam a capacidade de dirigir; sobrecarga; uso indevido; desrespeito deliberado às instruções de segurança. A caracterização da causa exclusiva dependerá das circunstâncias concretas e das provas disponíveis. Fundamento legal principal: art. 12, §3º, III, e art. 14, §3º, II, do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. --- 10.4. Culpa exclusiva de terceiro Também não será imputado ao Desenvolvedor ou Vendedor evento provocado exclusivamente por terceiro sem relação causal com defeito imputável ao Aplicativo ou ao Veículo. Fundamento legal principal: art. 12, §3º, III, e art. 14, §3º, II, do CDC. --- 10.5. Culpa concorrente Caso a conduta da própria vítima tenha contribuído para a produção ou agravamento do dano sem constituir causa exclusiva, sua participação causal deverá ser considerada na determinação das consequências jurídicas e do valor de eventual indenização. Fundamento legal principal: art. 945 do Código Civil. --- ARTIGO 11 — DAS MODIFICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS 11.1. Não poderão ser atribuídas ao Desenvolvedor ou ao Vendedor, na extensão permitida pela legislação, consequências cuja causa seja alteração posteriormente realizada pelo usuário ou terceiro em: controladora; firmware; motor; bateria; sensores; chicote; sistemas de frenagem; rodas; parâmetros eletrônicos; protocolos de comunicação; ou demais componentes do Veículo. A exclusão somente se aplica quando existir relação causal entre a alteração e o evento reclamado. Fundamento legal principal: art. 12, §3º, II e III, e art. 14, §3º, do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. --- 11.2. Aplicativo modificado O Desenvolvedor não responde, na extensão legalmente admitida, pelo funcionamento de cópias adulteradas, modificadas, recompiladas ou obtidas por fonte não autorizada quando a modificação for causa do defeito ou evento alegado. Fundamento legal principal: Lei nº 9.609/1998; arts. 12 e 14 do CDC, conforme aplicáveis. --- ARTIGO 12 — DA COMPATIBILIDADE 12.1. O Aplicativo destina-se exclusivamente a smartphones/celulares e equipamentos eletrônicos do Veículo que sejam tecnicamente compatíveis. O fato de um smartphone possuir Bluetooth não significa que todas as suas versões de hardware, sistema operacional móvel ou configurações sejam necessariamente compatíveis. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 14 e 31 do CDC. --- 12.2. O usuário não deverá conectar deliberadamente o Aplicativo a controladoras, firmwares ou veículos cuja compatibilidade não tenha sido estabelecida. O Desenvolvedor não responde por comportamento causado exclusivamente por equipamento incompatível, adulterado ou configurado por terceiro fora das especificações suportadas. Fundamento legal principal: art. 14, §3º, do CDC. --- ARTIGO 13 — DAS FALHAS EXTERNAS AO APLICATIVO 13.1. Podem existir circunstâncias externas ao Aplicativo que afetem sua utilização, como: falha do Bluetooth do smartphone; alteração no sistema operacional móvel; restrições impostas pelo fabricante do smartphone; falta de permissões; interferência eletromagnética; defeito da controladora; defeito da bateria; defeito de sensores; falha elétrica do Veículo; ou modificação realizada por terceiros. Quando ficar demonstrado que determinado evento decorreu exclusivamente de fator externo e não de defeito do Aplicativo, tal evento não poderá ser imputado ao Desenvolvedor. Fundamento legal principal: art. 14, §3º, do CDC. --- ARTIGO 14 — DAS MULTAS, AUTUAÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 14.1. O Aplicativo não determina onde o usuário deverá circular e não possui poder para autorizar circulação perante autoridades públicas. Multas, autuações, remoções, retenções, apreensões ou outras medidas decorrentes exclusivamente da decisão do usuário de conduzir o Veículo em desacordo com a legislação serão atribuíveis ao respectivo infrator. A presente disposição não elimina responsabilidade eventualmente decorrente de informação falsa ou inadequada fornecida pelo próprio fornecedor quando houver relação causal comprovada. Fundamento legal principal: CTB; arts. 6º, III, 12, 14 e 31 do CDC. --- ARTIGO 15 — DOS ACIDENTES E DANOS A TERCEIROS 15.1. A existência do Aplicativo no smartphone do usuário não gera presunção de que eventual acidente tenha sido causado pelo Aplicativo. A causa de qualquer acidente deverá ser determinada pelas circunstâncias concretas e pelas provas disponíveis. Fundamento legal principal: arts. 12 e 14 do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil. --- 15.2. O usuário que, por conduta própria ilícita ou culposa, causar dano a pedestre, passageiro, outro condutor ou patrimônio público ou privado poderá responder pelas consequências de seus atos nos termos da legislação. Fundamento legal principal: arts. 186 e 927 do Código Civil. --- 15.3. Direito de regresso O pagamento de indenização por pessoa que não tenha sido a responsável exclusiva pelo evento não impede o exercício de eventual direito de regresso contra quem efetivamente tiver contribuído para o dano, quando admitido pela legislação. Fundamento legal principal: art. 13, parágrafo único, do CDC e regras gerais de responsabilidade civil. --- ARTIGO 16 — DO DEVER DE INTERROMPER O USO DIANTE DE ANORMALIDADE 16.1. Caso o usuário perceba comportamento anormal do Veículo, perda recorrente de comunicação, comando inesperado, problema na indicação de velocidade ou qualquer situação capaz de comprometer a segurança, deverá interromper a utilização até que a causa seja verificada. A continuidade deliberada do uso após a percepção inequívoca de risco poderá ser considerada, conforme o caso concreto, para a determinação do nexo causal e de eventual contribuição do próprio usuário para o dano. Fundamento legal principal: arts. 8º e 9º do CDC; art. 945 do Código Civil. --- ARTIGO 17 — DA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES APÓS EVENTUAL INCIDENTE 17.1. Em caso de incidente relevante, recomenda-se que o usuário preserve, sempre que possível e sem comprometer sua segurança: o smartphone utilizado; a versão do Aplicativo; a configuração do Veículo; a controladora; a bateria; os componentes envolvidos; e demais elementos que possam permitir tecnicamente a apuração da causa. Alterações posteriores podem dificultar a identificação da origem do evento. Esta disposição não restringe nenhum direito legal do usuário. Fundamento legal principal: princípios gerais de boa-fé e cooperação; art. 422 do Código Civil. --- ARTIGO 18 — DA LICENÇA DE USO 18.1. A aceitação destes Termos concede ao usuário licença pessoal, não exclusiva e limitada para utilização do Aplicativo em smartphone/celular compatível, de acordo com sua finalidade. Não há transferência dos direitos de titularidade intelectual sobre o Aplicativo. Fundamento legal principal: art. 9º da Lei nº 9.609/1998. --- 18.2. Salvo nas hipóteses autorizadas por lei, não é permitida a distribuição de versão modificada como se oficial fosse, a remoção fraudulenta de identificação de titularidade ou a utilização de cópia adulterada para contornar mecanismos técnicos de segurança. Fundamento legal principal: Lei nº 9.609/1998. --- ARTIGO 19 — DA VALIDADE TÉCNICA E SUPORTE 19.1. Quando juridicamente aplicável à forma de comercialização do Aplicativo, o prazo de validade técnica da versão disponibilizada deverá ser informado ao usuário. Prazo de validade técnica da presente versão: ____________________. Durante o período em que houver obrigação legal de suporte, serão observadas as exigências previstas na legislação aplicável. Fundamento legal principal: arts. 7º e 8º da Lei nº 9.609/1998. --- ARTIGO 20 — DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 20.1. Funcionamento local O Aplicativo foi concebido para funcionar primordialmente no smartphone/celular do usuário, comunicando-se localmente com o Veículo compatível. Informações de telemetria necessárias às funcionalidades poderão ser processadas localmente no smartphone. Fundamento legal principal: arts. 5º e 6º da Lei nº 13.709/2018 — LGPD. --- 20.2. Ausência de acesso indiscriminado O Aplicativo não tem por finalidade acessar contatos, mensagens, fotografias, senhas, documentos pessoais ou conteúdo de outros aplicativos. Permissões relacionadas a Bluetooth, dispositivos próximos ou recursos equivalentes poderão ser utilizadas quando forem tecnicamente necessárias para localizar e estabelecer comunicação com o Veículo. Fundamento legal principal: art. 6º, especialmente princípios da finalidade, adequação e necessidade, da LGPD. --- 20.3. Telemetria Informações como velocidade, distância, odômetro, trip, tensão e estimativa de bateria poderão ser processadas localmente para viabilizar a utilização do Aplicativo. Quando tais informações permanecerem exclusivamente no smartphone e não forem transmitidas ao Desenvolvedor, o Desenvolvedor não terá acesso remoto ao seu conteúdo. Fundamento legal principal: arts. 5º e 6º da LGPD. --- 20.4. Segurança Caso venha a existir tratamento de dados pessoais sob responsabilidade do Desenvolvedor, deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza da operação e aos riscos envolvidos. Fundamento legal principal: arts. 42 a 46 da LGPD. --- 20.5. Registro do aceite Ao concordar com estes Termos de Uso, o usuário autoriza o registro, junto ao seu aceite, do telefone informado no cadastro, do e-mail selecionado e dos dados técnicos de identificação do aparelho utilizados pelo MyMax Ciclo, incluindo Android ID, fabricante, modelo, nome do dispositivo, versão do sistema operacional e do aplicativo, além do IMEI quando sua obtenção for permitida pelo sistema operacional. Também serão registrados a data e a hora do aceite e os identificadores de integridade do registro, para comprovação do aceite, vinculação do cadastro ao aparelho e prevenção de uso indevido. A finalidade é documentar o aceite e permitir sua apresentação lícita em eventual exercício de direitos. A existência do arquivo não comprova, isoladamente, identidade, propriedade do aparelho, exatidão do relógio ou ausência de responsabilidade. O registro não substitui direitos previstos em lei. A retenção e eventual utilização dos dados devem observar finalidade, necessidade, transparência, direitos do titular e a legislação aplicável. --- ARTIGO 21 — DA ALTERAÇÃO FUTURA DO APLICATIVO 21.1. Atualizações futuras poderão corrigir falhas, melhorar compatibilidade, segurança, desempenho ou adequação técnica. Alterações substanciais capazes de modificar significativamente as condições previstas nestes Termos poderão justificar a apresentação de nova versão dos Termos ao usuário. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 30, 31 e 46 do CDC; Lei nº 9.609/1998. --- ARTIGO 22 — DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A OUTRO USUÁRIO 22.1. A aceitação destes Termos realizada por determinado usuário não representa automaticamente aceite por pessoa diferente que posteriormente venha a utilizar o Aplicativo. O novo usuário deverá ter ciência das condições de funcionamento e segurança aplicáveis antes da utilização. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, e 46 do CDC. --- ARTIGO 23 — DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO OU CONSULTORIA JURÍDICA 23.1. Os nomes dos modos, informações apresentadas na interface, alertas, ícones ou descrições técnicas do Aplicativo não constituem parecer jurídico, autorização de autoridade de trânsito, certificação de enquadramento ou confirmação de que determinada circulação seja permitida naquele local. Cabe ao usuário observar a legislação efetivamente vigente. Fundamento legal principal: art. 2º do CTB; arts. 6º a 10 da Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- ARTIGO 24 — DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR COMPONENTES DE TERCEIROS 24.1. A compatibilidade técnica do Aplicativo com determinado componente não significa que o Desenvolvedor tenha fabricado, homologado integralmente ou assumido garantia relativa à qualidade mecânica ou elétrica desse componente. O Desenvolvedor responde apenas na extensão em que eventual dano possua relação causal com defeito legalmente imputável à sua própria atuação, sem prejuízo das hipóteses legais de solidariedade que efetivamente incidam. Fundamento legal principal: arts. 12, 14, 18 e 25 do CDC. --- 24.2. Da mesma forma, o fato de o Vendedor fornecer um Veículo capaz de utilizar o Aplicativo não significa que tenha desenvolvido o código do Aplicativo ou que seja responsável por modificações posteriormente realizadas pelo Desenvolvedor ou por terceiros, ressalvadas as responsabilidades que a legislação efetivamente lhe atribuir. Fundamento legal principal: arts. 3º, 12 a 14, 18 e 25 do CDC. --- ARTIGO 25 — DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 25.1. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como assunção voluntária, pelo Desenvolvedor ou Vendedor, de obrigação técnica, regulatória ou operacional que não decorra da legislação ou de atividade que efetivamente tenham realizado. Declarações relativas às funcionalidades do Aplicativo limitam-se às funções expressamente descritas neste documento. Fundamento legal principal: arts. 30 e 31 do CDC; arts. 421 e 422 do Código Civil. --- ARTIGO 26 — DA SEPARABILIDADE 26.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexigível por autoridade competente, a invalidação deverá atingir somente a disposição afetada, permanecendo as demais cláusulas válidas na máxima extensão permitida pela legislação. Fundamento legal principal: princípios gerais de conservação dos negócios jurídicos e Código Civil. --- ARTIGO 27 — DA PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 27.1. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira. Nenhuma disposição pretende contrariar norma legal cogente. Caso exista conflito entre estes Termos e norma obrigatória, prevalecerá a norma legal, preservando-se, sempre que possível, as demais disposições deste documento. --- ARTIGO 28 — DO ACESSO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES 28.1. Estes Termos não impedem o usuário de procurar os órgãos administrativos ou judiciais competentes. Nenhuma cláusula deverá ser interpretada como renúncia antecipada ao acesso à Justiça. Fundamento legal principal: art. 6º, VII, e art. 51 do CDC. --- ARTIGO 29 — DO ACEITE Ao selecionar “CONCORDAR”, o usuário declara que: I — teve oportunidade de ler estes Termos antes de utilizar as funcionalidades do Aplicativo; II — compreendeu que o Aplicativo é destinado a smartphone/celular; III — compreendeu que “CALÇADA — 6 KM/H” corresponde ao modo de baixa potência; IV — compreendeu que “CICLOVIA — 20 KM/H” corresponde ao modo de média potência; V — compreendeu que “DESBLOQUEIO” corresponde à liberação de 100% da potência disponível na configuração do Veículo; VI — compreendeu que perfil de potência não constitui garantia absoluta de velocidade; VII — compreendeu que o nome de um modo não constitui autorização legal para circular em determinado local; VIII — compreendeu que a legislação e a sinalização aplicáveis prevalecem sobre qualquer referência apresentada no Aplicativo; IX — compreendeu que o Aplicativo não substitui sua obrigação de conduzir com atenção e manter controle do Veículo; X — compreendeu que modificações do Veículo, controladora, firmware ou Aplicativo realizadas por ele ou por terceiros poderão alterar seu funcionamento; XI — compreendeu que Desenvolvedor, Vendedor e fabricantes podem desempenhar funções distintas e que a responsabilidade de cada um dependerá da legislação, de sua efetiva atuação e do nexo causal; XII — compreendeu que a mera ocorrência de acidente ou prejuízo durante a utilização do Veículo não estabelece, isoladamente, responsabilidade do Desenvolvedor ou do Vendedor; XIII — compreendeu que o Desenvolvedor e o Vendedor poderão invocar as hipóteses legais de inexistência de defeito, culpa exclusiva do usuário, culpa exclusiva de terceiro e demais defesas permitidas pela legislação; XIV — compromete-se a utilizar o Veículo de acordo com a legislação, a sinalização, as condições da via e as orientações de segurança; XV — reconhece os riscos normais e previsíveis inerentes à condução de veículo de mobilidade elétrica. A aceitação destes Termos não constitui renúncia a direitos indisponíveis nem cria responsabilidade para qualquer participante além daquela decorrente de sua atuação efetiva e da legislação aplicável. Fundamento legal principal: arts. 6º, III, 12, §3º, 14, §3º, 46 e 54 do CDC; arts. 186, 927 e 945 do Código Civil; Resolução CONTRAN nº 996/2023. --- DECLARAÇÃO FINAL LI E COMPREENDI OS TERMOS DE USO, AS FUNÇÕES E LIMITAÇÕES DO APLICATIVO, OS AVISOS DE SEGURANÇA E AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. ESTOU CIENTE DE QUE O MODO “CALÇADA — 6 KM/H” CORRESPONDE AO PERFIL DE BAIXA POTÊNCIA, O MODO “CICLOVIA — 20 KM/H” AO PERFIL DE MÉDIA POTÊNCIA E O MODO “DESBLOQUEIO” À LIBERAÇÃO DE 100% DA POTÊNCIA DISPONÍVEL DO VEÍCULO. ESTOU CIENTE DE QUE A EXISTÊNCIA DESSES MODOS NÃO SUBSTITUI A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, A SINALIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VEÍCULO NEM MINHA OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR DE FORMA SEGURA. [ CONCORDAR ]